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  • Renúncias Fiscais
    N.
    Ano
    Tributo
    Débito total
    Valor multa
    Valor juros
    Valor correção
    Valor desconto
    Fundamento Legal
    12024ALVARA DE REFORMA791,626,056,050,000,00
    22024CONT. ILUMINACAO REPACTUADA77,707,60211,1269,680,00
    32024DÉBITO NÃO LOCALIZADO49,000,000,000,000,00
    42024DEVOLUCAO DE DIFERENCA RECEBIDA A M12.978,051,500,600,000,00
    52024DIVIDA ATIVA - IPTU314.246,8725.430,18992.297,13193.453,360,00ART. 19 A 70 DA LC 1744/2008 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DÍVIDA ATIVA: ART. 379 A 388 DA LC 1744/2008 FORMAS DE CÁLCULO: CORREÇÃO MONETÁRIA: ART. 264 § 3º DA LC 1744/2008/ JUROS DE MORA: ART. 264 § 1° DA LC 1744/2008 MULTA: ART. 70 DA LC 1.744
    62024DIVIDA ATIVA - IPTU REPAC367,0740,781.434,79438,180,00
    72024DIVIDA ATIVA - IPTU REPACTUADO335.211,6311.494,6553.927,4538.330,880,00
    82024DIVIDA ATIVA - RESTITUICAO119,827,1860,5423,870,00ART. 71, § 3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; PROCESSO TCM Nº 05574/17; ACORDÃO 07918/19.
    92024DIVIDA ATIVA AUTO INFRACAO34,644,50221,5955,290,00ART. 410 A 414 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1744/2008 ART.17 DA L C 1744/2008 - ART. 71 A 124 DA L C 1744/2008 MULTA: ART. 124, INC II, ALINEA A, DA L C 1744/2008 - ART. 317, INC II, DA L C 1744/2008 MULTA DE MORA: ART. 124 L C 1744/2008 - JUROS DE MORA
    102024DIVIDA ATIVA CONT. DE ILUIMNACAO PUBLICA1.515,76149,034.380,791.465,730,00ART. 177 E SEGUINTDES DA LEI COMPLEMENTAR 1744/2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    112024DIVIDA ATIVA ISSQN15.556,53850,244.403,941.145,470,00ART. 71 A 124 DA LC.1744/2008 - CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL DÍVIDA ATIVA: ART. 379 A 388 DA LC 1744/2008 FORMAS DE CÁLCULO: CORREÇÃO MONETÁRIA: ART. 264 § 3º DA LC 1744/2008/ JUROS DE MORA: ART. 264 § 1° DA LC 1744/2008. MULTA: ART. 124 DA LC 1.744
    122024I.R.R.F970.832,970,000,000,000,00
    132024IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO7.525.224,734.806,213.484,530,002.801.853,68ART. 19 A 70 DA LC 1744/2008 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DÍVIDA ATIVA: ART. 379 A 388 DA LC 1744/2008 FORMAS DE CÁLCULO: CORREÇÃO MONETÁRIA: ART. 264 § 3º DA LC 1744/2008/ JUROS DE MORA: ART. 264 § 1° DA LC 1744/2008 MULTA: ART. 70 DA LC 1.744
    142024IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO REPACTUADO1.315,62107,31233,93376,320,00ART. 19 A 70 DA LC 1744/2008 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DÍVIDA ATIVA: ART. 379 A 388 DA LC 1744/2008 FORMAS DE CÁLCULO: CORREÇÃO MONETÁRIA: ART. 264 § 3º DA LC 1744/2008/ JUROS DE MORA: ART. 264 § 1° DA LC 1744/2008 MULTA: ART. 70 DA LC 1.744
    152024IMPOSTO SOBRE SERVICO QUALQUER NAT899.976,813.271,099.450,682.920,390,00ART. 17, INC I, ALÍNEA B; ART. 71 A 124 DA LEI COMPLEMENTAR 1744/2008 MULTA DE MORA: ART. 124 DA LC 1744/08 - CORREÇÃO MONETARIA: ART. 264 § 3º LC 1744/2008 JUROS DE MORA: ART. 264 § 1º LC 1744/2008 - DIVIDA ATIVA: ART. 379 A 388 DA L C 1744/2008
    162024IMPOSTO SOBRE SERVICO QUALQUER NAT REPAC16.995,39416,23747,321.932,810,00ART. 17, INC I, ALÍNEA B; ART. 71 A 124 DA LEI COMPLEMENTAR 1744/2008 MULTA DE MORA: ART. 124 DA LC 1744/08 - CORREÇÃO MONETARIA: ART. 264 § 3º LC 1744/2008 JUROS DE MORA: ART. 264 § 1º LC 1744/2008 - DIVIDA ATIVA: ART. 379 A 388 DA L C 1744/2008
    172024IMPOSTO SOBRE SERVICOS571.624,142.124,251.302,42104,500,00ART. 71 A 124 DA LC.1744/2008 - CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL DÍVIDA ATIVA: ART. 379 A 388 DA LC 1744/2008 FORMAS DE CÁLCULO: CORREÇÃO MONETÁRIA: ART. 264 § 3º DA LC 1744/2008/ JUROS DE MORA: ART. 264 § 1° DA LC 1744/2008 MULTA: ART. 124 DA LC 1.744
    182024IMPOSTO TRANSMISSAO BENS INTER VIVO1.417.133,51636,0418.522,895.128,670,00
    192024IPTU REPACTUADO71.085,193.147,7313.664,755.456,020,00ART. 19 A 70 DA LC 1744/2008 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DÍVIDA ATIVA: ART. 379 A 388 DA LC 1744/2008 FORMAS DE CÁLCULO: CORREÇÃO MONETÁRIA: ART. 264 § 3º DA LC 1744/2008/ JUROS DE MORA: ART. 264 § 1° DA LC 1744/2008 MULTA: ART. 70 DA LC 1.744
    202024ISSQN - IMP..S/SERVICOS DE QUALQUER1.798,5767,7813,560,000,00
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